Cerceamento de defesa: não configuração

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RECLAMADA APÓS A CONTESTAÇÃO, MAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VIABILIDADE. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 3. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HORAS EXTRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.