Minutos que antecedem e sucedem a jornada: previsão em norma coletiva

AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – VALIDADE – TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que autoriza variações do ponto de até 10 (dez) minutos na entrada e mais 10 (dez) minutos na saída. Agravo a que se nega provimento.