Jurisprudências
TSTAg-AIRR 306-58.2022.5.21.0043
Rito sumaríssimo: fundamentação per relationem
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Fundamentação per relationem
- Dispensa por justa causa
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – DISPENSA POR JUSTA CAUSA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.