Irregularidade de representação processual no recurso de revista

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. PLATAFORMA DOCUSIGN. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, consubstanciado na irregularidade de representação, haja vista a apresentação de procuração subscrita de forma eletrônica, mediante instituição não credenciada na infraestrutura da ICP-Brasil, em desconformidade com o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006. Incidência da Súmula nº 383, I, do TST, que dispõe ser inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração nos autos até o momento de sua interposição. II. Desse modo, diante da ausência de pressuposto extrínseco, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.