Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: dano moral

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a transcrição de inteiro teor de capítulo não sucinto, sem destaques, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois torna inviável o cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as supostas violações apontadas no recurso. É indispensável que a parte, no Recurso de Revista, indique de forma específica os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida e realize o confronto de teses. No caso, tal exigência não foi observada pela Agravante, o que atrai a incidência do referido óbice processual. Logo, a conclusão lógica a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CEMIG DISTRIBUICAO S.A. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. A transcrição da parte dispositiva do acórdão regional não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, porque tal trecho não contém a tese jurídica adotada pela Corte a quo, inviabilizando, por conseguinte o cotejo analítico exigido. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.