TSTEDCiv-RR 3112-35.2012.5.02.0079
Ausência de manifestação acerca dos honorários assistenciais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ausência de manifestação acerca dos honorários assistenciais
- Omissão constatada
- Concessão de efeito modificativo
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO CONSTATADA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com a concessão de efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego