Princípio da dialeticidade: manutenção do não conhecimento do aresp

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 83/STJ. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INAPLICABILIDADE EM AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices apontados, notadamente, a incidência da Súmula 83/STJ.

2. Para impugnar tal óbice, exige-se demonstração de dissenso com a jurisprudência desta Corte por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão agravada, com cotejo analítico e identidade fática; alegações genéricas, centradas no mérito, não suprem o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

3. Incabível a majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC em agravo interno.

4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática; ausente caráter manifestamente inadmissível ou abusivo, afasta-se sua aplicação.

5. Agravo interno não provido.