Justiça gratuita: presunção relativa de hipossuficiência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.

1. O Tribunal de origem manteve o indeferimento da gratuidade de justiça e a ordem de recolhimento das custas, ao fundamento de que a presunção de hipossuficiência é relativa e de que o requerente, intimado em primeiro e segundo grau a apresentar documentos comprobatórios (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º), permaneceu inerte.

2. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa. O magistrado pode exigir a apresentação de documentos e, não comprovada a insuficiência, indeferir ou revogar a gratuidade, conforme entendimento firme das Turmas de Direito Privado.

3. O Tribunal de origem afastou motivadamente a presunção e oportunizou a comprovação; mantida a inércia do requerente, a mera declaração é insuficiente e há ausência de prova do fato constitutivo do direito.

4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido para reconhecer a desnecessidade de juntada de documentação complementar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.