Horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a prova documental revela que o reclamante, durante o período imprescrito, sempre laborou 44 horas semanais, concluindo pela ausência da alegada alteração contratual invocada. 2. Na hipótese, a irresignação da parte está baseada em premissas fáticas diversas, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que para se chegar à conclusão diversa far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.