Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO COMPROVADA. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto restou efetivamente demonstrado que o ente público não cumpriu o seu dever de fiscalizar, razão pela qual o TRT de origem entendeu por caracterizada a culpa in vigilando, além de ter consignado que também houve culpa in eligendo. Constou do acórdão regional, nesse sentido: “Em pese o segundo reclamado tenha apresentado documentação para tentar demonstrar as medidas fiscalizatórias, verifico que tais procedimentos foram pouco efetivos. Não basta à tomadora exigir a documentação necessária, sem efetuar o seu exame de forma detalhada, a fim de verificar se, efetivamente, em relação à reclamante, os devidos pagamentos eram realizados. Além disso, há notícia dos autos da existência de dezenas de ações contra a primeira reclamada envolvendo a mesma matéria, inclusive, com a expedição de mandado para o segundo reclamado em 29/03/2022 para retenção de créditos presentes e futuros (fl. 63), evidenciando que o tomador tinha ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas contratuais pela prestadora. O contrato de prestação de serviços foi rescindido unilateralmente pelo tomador contratante, ora recorrente, apenas em 05/08/2022. Neste contexto, há nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o prejuízo sofrido pela parte autora diante do inadimplemento das férias e vale-transporte, além da falta de recolhimento do FGTS do contrato de trabalho.” No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos, não decorrendo da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Neste contexto, deve-se manter a negativa de provimento do agravo de instrumento. Isso porque, diante das premissas fáticas dispostas no acórdão do TRT, insuscetíveis de revisão nesta fase recursal (Súmula 126 do TST) e estando o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 e com a Súmula 331, V, do TST, não merece prosperar o agravo de instrumento, ante o óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Assim, não há retratação a ser feita nos moldes do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, mantendo-se os termos do acórdão turmário recorrido. Ato seguinte, os autos devem retornar à Vice-Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como entender de direito. Agravo de instrumento não provido.