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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 24396-42.2017.5.24.0005

Diferenças de horas extras: diferenças de comissões sobre venda de fretes e montagem

  • Direito do Trabalho
  • Direito Securitário
  • Diferenças de horas extras
  • Diferenças de comissões sobre venda de fretes e montagem
  • Percentual
  • Comissões sobre vendas de seguros e serviços
  • Reflexos de comissões e prêmios sobre repouso semanal remunerado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA– REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDA DE FRETES E MONTAGEM - DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCAS. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS – PERCENTUAL. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE SEGUROS E SERVIÇOS – REFLEXOS DE COMISSÕES E PRÊMIOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo interno que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da reclamada.

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