Lista com nomes e dados dos empregados que possuem ação trabalhista contra a reclamada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LISTA COM NOMES E DADOS DOS EMPREGADOS QUE POSSUEM AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A RECLAMADA. ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. DIVULGAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 5º, X, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LISTA COM NOMES E DADOS DOS EMPREGADOS QUE POSSUEM AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A RECLAMADA. ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. DIVULGAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A responsabilidade civil do empregador por dano moral pressupõe a demonstração de conduta ilícita ou abusiva, lesão a direito da personalidade e nexo causal, nos termos do art. 5º, X, da Constituição da República e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. II. No caso, extrai-se do acórdão regional que a elaboração de relação de empregados que ajuizaram ações trabalhistas decorreu de solicitação formal da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades, no âmbito da Administração Pública, e que não houve divulgação indevida ou prova de finalidade retaliatória ou discriminatória. Ausente a demonstração de ilicitude ou de violação aos direitos da personalidade do reclamante, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, sendo indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.