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Jurisprudências

TSTAg-Ag-AIRR 0100310-44.2016.5.01.0343

Retificação do ppp: ausência de julgamento com base no critério de distribuição do ônus da prova

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Retificação do ppp
  • Violações inexistentes
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETIFICAÇÃO DO PPP. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COM BASE NO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Ausência de transcendência. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de dezembro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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