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Jurisprudências

TSTAIRR 0011225-34.2022.5.15.0121

Execução: ilegitimidade recursal

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE RECURSAL – PENHORA DE NUMERÁRIO DA SÓCIA-EXECUTADA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Empresa-Executada carece de legitimidade recursal para defender, em seu próprio nome, interesses particulares dos sócios, nos moldes do art. 18, caput , do CPC. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

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