STJAREsp 3.129.598
Acidente: trânsito
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Penal
- Acidente
- Trânsito
- Acionamento
- Airbag
- Não comprovação
- Falha
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. TRÂNSITO. ACIONAMENTO. AIRBAG. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA. SEGURANÇA. PRODUTO. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO. PROVAS. DESNECESSIDADE. INVERSÃO. ÔNUS. PROBATÓRIO. PROVAS. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.
2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à inexistência de produção de provas a justificar a inversão do ônus da prova, bem como à não comprovação de falha no airbag, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes.
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.