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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000333-25.2021.5.02.0322

Impossibilidade: ausência de interposição de recurso de revista em face do acórdão regional

  • Direito do Trabalho
  • Impossibilidade
  • Preclusão
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Categoria Profissional
  • Pedido de Demissão

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRECLUSÃO. Na hipótese, não tendo a reclamada interposto recurso de revista em face do acordão regional , resulta inócua a interposição do presente agravo após exame do agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante . Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Categoria Profissional; Pedido de Demissão; Limitação de Uso do Banheiro

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