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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011929-63.2017.5.03.0054

Adicional de periculosidade: determinação de entrega de ppp

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Determinação de entrega de ppp
  • Minutos residuais
  • Intervalo intrajornada
  • Repouso semanal remunerado
  • Diferenças de plr de 2017

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE PPP. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DE PLR DE 2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO/TRANSBORDO. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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