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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 21305-42.2017.5.04.0702

Base de cálculo do adicional de insalubridade: não reconhecimento

  • Direito do Trabalho
  • Base de cálculo do adicional de insalubridade
  • Não reconhecimento
  • Adicional de Insalubridade
  • Preparo / Deserção
  • Base de Cálculo

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. As alegações constantes do agravo interno não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, conforme descrito na decisão monocrática. III. Registre-se, quanto à "base de cálculo do adicional de insalubridade" , que o Tribunal Regional, ao reformar a sentença e, por consequência, concluir que a base de cálculo anteriormente prevista em regulamento interno aderiu ao contrato de trabalho da parte reclamante, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é defeso ao empregador utilizar-se de base de cálculo diversa, que apresente-se prejudicial ao empegado, mesmo sob o pretexto de atender a decisão do Supremo Tribunal Federal. Precedente. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Preparo / Deserção; Base de Cálculo

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