Jurisprudências
TSTAg-RR 12733-94.2015.5.15.0077
Atualização monetária dos débitos trabalhistas
- Direito do Trabalho
- Atualização monetária dos débitos trabalhistas
- Descontos Salariais - Devolução
- Multa de 40% do FGTS
- FGTS
- Horas Extras
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – ÍNDICE APLICÁVEL A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Multa de 40% do FGTS; FGTS; Horas Extras; Tomador de Serviços / Terceirização; Correção Monetária