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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11470-85.2020.5.15.0001

Intervalo intrajornada  trabalho externo  ônus da prova

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada  trabalho externo  ônus da prova
  • Justa Causa / Falta Grave
  • Intervalo Intrajornada
  • Multa do Artigo 477 da CLT
  • Anotação / Baixa / Retificação
  • Valor da Causa

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.HORAS EXTRAS  TRABALHO EXTERNO  CONTROLE DE JORNADA  ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422 . Agravo interno não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA  TRABALHO EXTERNO  ÔNUS DA PROVA . No presente caso, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre a questão ora impugnada no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-la com o capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar o pedido deduzido em contraminuta; conhecer parcialmente do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Anotação / Baixa / Retificação; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Reflexos; Trabalho Externo; Controle de Jornada; Indeferimento de Produção de Prova; Ônus da Prova

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