STJREsp 2.155.551
Roubo majorado: violação dos arts. 59, 68, 157, § 2º, II e v, e § 2º-a, i, do CP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Roubo majorado
- Violação dos arts. 59, 68, 157, § 2º, II e v, e § 2º-a, i, do CP
- Acréscimo de 2/3
- Ausência de fundamentação para o aumento cumulativo
- Impossibilidade no caso concreto, sob pena de reformatio in pejus
- Ausência de outros vetores judiciais negativados
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, 68, 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM FEZ INCIDIR APENAS A MAJORANTE QUE MAIS AUMENTA A PENA. ACRÉSCIMO DE 2/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO CUMULATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DAS MAJORANTES SOBEJANTES PARA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE OUTROS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. Recurso especial improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Indexação
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