Sustentação oral: impossibilidade no julgamento de agravo interno em agravo de instrumento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL – IMPOSSIBILIDADE NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCLARECIMENTOS. Ante a previsão contida no art. 161, § 5º, incisos III e IV, do Regimento Interno do TST, não há direito à sustentação oral no julgamento de agravo interno em agravo de instrumento. Outrossim, à luz do art. 794 da CLT, não há que se falar em nulidade ante a total ausência de prejuízo à parte (" pas de nullité sans grief "), tendo em vista que pela norma regimental não há direito à sustentação oral no julgamento de Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.