Base de cálculo das horas extras: exercício de função de confiança

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. JORNADA DE 6 E DE 8 HORAS PARA A FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OJT Nº 70 DA SDI-1/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.