Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001214-62.2019.5.02.0066
Contrato individual de trabalho anotado em CTPS: alegação de fraude na contratação
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Contrato individual de trabalho anotado em CTPS
- Alegação de fraude na contratação
- Reconhecimento da existência e validade
- Ônus da prova
- Reconvenção
- Pretensão de devolução de salários e consectários legais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ANOTADO EM CTPS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE – ÔNUS DA PROVA - RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Reconhecimento de Relação de Emprego; Competência