Deferimento de tutela provisória em ação civil pública

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SÚMULA 414, III, DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu tutela provisória Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 1ª Região, observa-se que, em 06/11/2024, foi homologado acordo entre as partes. Consoante o item III da Súmula 414 do TST, " a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória ". Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.