Responsabilidade subsidiária: administração pública

I – RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS) INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TERCEIRIZAÇÃO – SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST – CULPA DO ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA 1. Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, foi realizado juízo de retratação por esta C. 4ª Turma, em certidão de julgamento de fl. 875, em relação ao Agravo de Instrumento da segunda Reclamada, determinando a sua reautuação como Recurso de Revista, que ora se examina à luz dos entendimentos exarados pelo E. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral). 2. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Temas 246 e 1.118 do E. STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 3. A Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa da segunda Reclamada, devendo-se afastar a condenação subsidiária que lhe fora imposta. Recurso de Revista conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 A C. 4ª Turma, pela certidão de julgamento de fl. 875, não exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC relativamente ao Agravo de Instrumento do Reclamante, mantendo o acórdão que negou provimento ao Recurso.