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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20685-90.2018.5.04.0121

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: danos moral e material doença ocupacional  ausência de nexo causal

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Danos moral e material doença ocupacional  ausência de nexo causal
  • Desse modo, ilesos os dispositivos apontados como violados
  • Doença Ocupacional

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAL E MATERIAL DOENÇA OCUPACIONAL  AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL . No caso dos autos, o TRT da 20ª Regional, analisando o conjunto fático probatório, adotou as conclusões do primeiro laudo pericial, no sentido de que não houve nexo causal entre a doença do reclamante e as atividades desempenhadas por ele. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que houve nexo causal, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária . Desse modo, ilesos os dispositivos apontados como violados. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Doença Ocupacional; Doença Ocupacional

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