STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.761.474
Organização criminosa e extorsão mediante sequestro
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Organização criminosa e extorsão mediante sequestro
- Alegações de contradição, obscuridade e omissão
- Distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas
- Nulidade por fundamentação per relationem
- Dever de fundamentação
- Ausência de enfrentamento do bis in idem
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. DISTINÇÃO ENTRE REVALORAÇÃO JURÍDICA E REEXAME DE PROVAS. NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO BIS IN IDEM. ACÓRDÃO QUE APLICA A SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. QUESTÕES QUE DEMANDAM INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESCLARECIMENTO SOBRE A CRONOLOGIA DO RECONHECIMENTO PESSOAL. QUESTÃO AFETA À VALORAÇÃO PROBATÓRIA ORDINÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO: DEPOIMENTOS EM JUÍZO E NA FASE POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ESPECIAL PELA SÚMULA 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.