Confissão espontânea e substituição de pena

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual o agravante busca o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, destacando a ausência de prequestionamento das teses suscitadas e a condição de reincidente do agravante, que impede a substituição da pena, conforme o art. 44, II, do Código Penal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante tem direito ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de sua condição de reincidente.

III. Razões de decidir

4. A ausência de prequestionamento das teses impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

5. A condição de reincidente do agravante obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o art. 44, II, do Código Penal, e a jurisprudência do STJ.

6. O reexame do que seria socialmente recomendável para a substituição da pena incide no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento do plexo fático-probatório.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. 2. A condição de reincidente obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. O reexame de matéria fática é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 44; Código Penal, art. 65, III, 'd'.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.905.436/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021; STJ, AgRg no HC 746.805/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/07/2022.