Ausência de aderência: promoções por merecimento

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TEMA 67 DO TST. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Reclamante em face de decisão monocrática que julgou extinta a reclamação, com resolução de mérito. 2. A Reclamante alega que a decisão reclamada contraria a jurisprudência vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 67, realizado sob o rito de recursos repetitivos. 3. A decisão agravada extinguiu a reclamação, com resolução de mérito, por entender que a decisão reclamada não abordou a mesma matéria do Tema 67 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, que não conheceu do agravo interno interposto em face de decisão denegatória de recurso de revista, guarda aderência com a controvérsia jurídica pacificada no Tema 67 da tabela de recursos repetitivos do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão reclamada consistiu no não conhecimento de agravo interno interposto em face de decisão denegatória de recurso de revista e fundou-se na dissociação temática entre a matéria dos autos – promoções por merecimento – e aquela presente no Tema 67 de recursos repetitivos do TST. 2. A decisão reclamada não traduz entendimento sobre a matéria pacificada no Tema 67: ônus subjetivo da prova quanto à comprovação dos requisitos para a promoção por antiguidade. 3. Não há, portanto, aderência estrita entre a decisão reclamada e o precedente firmado em sede de recursos repetitivos, o que impede a admissibilidade da reclamação fundada no art. 988, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 67.