TSTAg-AIRR 11991-38.2018.5.15.0021
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Execução
- Irregularidade de representação do recurso de revista
- Ausência de procuração
- Necessidade de juntada
- Aplicável a Súmula 383, II, do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE JUNTADA. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração da causídica. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade " em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que no caso dos embargos de terceiro, por se tratar de ação autônoma, os autos devem vir necessariamente instruídos com a procuração demonstrando a regularidade da representação do causídico. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.