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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11991-38.2018.5.15.0021

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Execução
  • Irregularidade de representação do recurso de revista
  • Ausência de procuração
  • Necessidade de juntada
  • Aplicável a Súmula 383, II, do TST

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE JUNTADA. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração da causídica. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade " em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que no caso dos embargos de terceiro, por se tratar de ação autônoma, os autos devem vir necessariamente instruídos com a procuração demonstrando a regularidade da representação do causídico. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

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