Questões jurídicas não tratadas no âmbito extraordinário

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU. QUESTÕES JURÍDICAS NÃO TRATADAS NO ÂMBITO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. No âmbito desta instância extraordinária não houve qualquer debate ou questionamento a respeito da prescrição ou limitação da condenação, não havendo que se falar em omissão. 2. Se a prescrição foi declarada na instância de origem, haverá de ser respeitada e, quanto à limitação da condenação, caberá ao juiz da execução decidir a respeito por ocasião da liquidação da sentença, prevalecendo, em princípio, o disposto no art. 323 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PRINCÍPIO DA SIMETRIA. No que se refere aos declaratórios opostos pelo sindicato-autor, apesar da inversão da sucumbência, não há que se falar em condenação do réu em honorários advocatícios, cabíveis na ação civil pública apenas quando houver má-fé, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e observado o princípio da simetria. Embargos de declaração a que se nega provimento .