Ausência de omissão, contradição ou obscuridade: acolhimento para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. No caso, a Reclamante opõe novos embargos declaratórios, sob a alegação de que houve omissão no julgado quanto aos reflexos a serem aplicados, bem como esclarecimento quanto ao lapso temporal referente ao contrato de trabalho da autora. 3. Verifica-se, no entanto, que os reflexos das verbas em questão já haviam sido definidos nas instâncias ordinárias. Ademais acórdão embargado foi claro ao restabelecer a condenação das parcelas remanescentes em decorrência da responsabilidade subsidiária do Banco, conforme se apurar em liquidação de sentença. 4. Por fim, quanto ao direito intertemporal, cumpre esclarecer apenas que a presente demanda é anterior à vigência da reforma trabalhista, o que, por si só, inibe a aplicação dos novos dispositivos aos contratos executados e findados antes da vigência do novo regramento , sob pena de violação do direito adquirido da Parte e do princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CF), simbolizado pelo brocardo tempus regit actum . Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.