TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000402-63.2017.5.02.0042
Alegação de litigância de má-fe apresentada em contraminuta ao agravo interno da ré
- Direito do Trabalho
- Omissão constatada
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FE APRESENTADA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO DA RÉ. OMISSÃO CONSTATADA. Constatada omissão no acórdão embargado, relativamente ao pedido formulado em contraminuta ao agravo interno de aplicação de multa à parte ré, impõe-se sanar o vício para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar omissão, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Verbas Rescisórias; Reconhecimento de Relação de Emprego; Correção Monetária