TSTEDCiv-RR 474-81.2015.5.09.0094
Reflexos de adicional de transferência: inclusão das parcelas "rsr e FGTS" na base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Reflexos de adicional de transferência
- Inclusão das parcelas "rsr e FGTS" na base de cálculo
- Salário / Diferença Salarial
- Prescrição
- Compensação de Jornada
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCLUSÃO DAS PARCELAS "RSR E FGTS" NA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA CONFIGURADA. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Prescrição; Compensação de Jornada; Cargo de Confiança; Promoção