Análise da petição 96322/2026-7: o Tema 95 da Tabela de IRR do TST não está em análise no julgamento destes embargos de declaração

ANÁLISE DA PETIÇÃO 96322/2026-7. A agravante requer o sobrestamento do feito em razão da decisão proferida pelo Relator do Tema 95 da Tabela de IRR do TST, processo IncJulgRREmbRep - 0010946-64.2023.5.03.0180, em que se debate "qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional em águas brasileiras e internacionais". No entanto, a matéria devolvida nos embargos de declaração está restrita à alegada irregularidade de representação do patrono que subscreveu o recurso ordinário e a negativa de prestação jurisdicional do TRT de origem em relação à formação de grupo econômico e à legislação aplicada. O Tema 95 da Tabela de IRR do TST não está em análise no julgamento destes embargos de declaração. A alegação de negativa de prestação jurisdicional em relação à norma aplicada não enseja o sobrestamento como pleiteado pela reclamante. Petição indeferida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE DA PETIÇÃO AVULSA 470256/2023-3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. O acórdão embargado foi explícito ao analisar e indeferir a petição avulsa da reclamante de chamamento do feito à ordem. Também houve emissão de tese explícita e fundamentada no tocante ao tema da "negativa de prestação jurisdicional". Os embargos declaratórios não se prestam a apreciar alegações de inconformismo da parte que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.