Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1002205-37.2014.5.02.0511
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Horas extras
- Item i da súmula 297 do TST
- Intervalo intrajornada
- Acúmulo de função
- Alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - HORAS EXTRAS. ITEM I DA SÚMULA 297 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST - ACÚMULO DE FUNÇÃO. ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Acúmulo de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Indenizado - Efeitos