Jurisprudências
TSTAg-AIRR-AIRR 0100200-60.2023.5.01.0000
Reconhecimento da natureza salarial da parcela vpni/extra
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Reconhecimento da natureza salarial da parcela vpni/extra
- Princípio da fungibilidade
- Inaplicabilidade
- Erro grosseiro na interposição do recurso
Ementa
AGRAVO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA VPNI/EXTRA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA OJ Nº 152 DA SDI-2 DO TST. APELO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.