Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0016278-44.2023.5.16.0020
Intempestividade do recurso de revista: contagem do prazo processual
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Intempestividade do recurso de revista
- Contagem do prazo processual
- Sistema PJE
- Termo inicial
- Prevalência da publicação no diário judicial eletrônico
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. SISTEMA PJE. TERMO INICIAL. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de abril de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator