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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1036-26.2019.5.09.0652

Prescrição: interrupção

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Prescrição
  • Interrupção
  • Protesto judicial
  • Não abrangência das pretensões nos requerimentos específicos
  • Quanto ao tema "protesto
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. NÃO ABRANGÊNCIA DAS PRETENSÕES NOS REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS. Quanto ao tema "protesto - prescrição", o Tribunal Regional assentou que " em nenhum momento o autor mencionou no protesto qualquer alteração contratual lesiva no que diz respeito ao ATS , seja quanto à sua base de cálculo incorreta por não incluir determinadas verbas, seja quanto ao reflexo desta parcela em outras. Importante registrar que a expressão contida no pedido do protesto judicial - "diferenças salariais advindas de alteração contratual lesiva por qualquer que seja a motivação " - é demasiada genérica e o art. 324 do CPC não admite pedidos genéricos ". A partir desse quadro, não se verifica qualquer violação legal ou afronta à jurisprudência pacífica desta Corte, notadamente porque restou assentado que as pretensões relativas à incorreção do ATS não estão abrangidas pelos requerimentos específicos formulados no protesto judicial . Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Honorários Advocatícios

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