TSTARR 20353-94.2016.5.04.0024
Adicional de insalubridade: horas extras
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Horas extras
- Validade do regime compensatório
- Transcrição insuficiente
- Indenização por despesas com lavagem de uniforme
- Honorários advocatícios
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DO TST - INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O deferimento de honorários advocatícios sem que a reclamante esteja assistida pelo sindicato da sua categoria profissional contraria a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento; e II - conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Compensação de Jornada; Uniforme; Honorários Periciais; Honorários na Justiça do Trabalho