Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS PROVENIENTES DE TURMAS DO TST. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, “A”, DA CLT. Analisando as razões do apelo, verifica-se que a Revista veio calcada apenas em divergência jurisprudencial, no entanto, revela-se inviável a análise de possível divergência, visto que os arestos indicados são provenientes de Turma do TST, o que não permite o conhecimento do recurso, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Diversamente do que consta na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há indicação de contrariedade à Súmula n.º 331, V do TST nas razões recursais. Recurso de Revista não conhecido.