Deserção dos embargos de execução reconhecida de ofício

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS . SEGURO GARANTIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. O Tribunal Regional afastou a intempestividade dos embargos à execução, porém, de ofício, deixou de conhecer do agravo de petição por ausência de garantia regular do juízo, ao considerar que a carta de fiança apresentada não atendeu aos requisitos exigidos no art. 3º, incisos IV, VII e VIII, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. Nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), a verificação de pressupostos extrínsecos de admissibilidade, como a deserção, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, sem configurar violação ao princípio do non reformatio in pejus. 3. No caso, o seguro garantia foi apresentado após a publicação do Ato Conjunto e, portanto, não se aplica a regra do art. 12 do referido ato, que trata da possibilidade de complementação em caráter excepcional. Julgamento regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. Recurso de revista de que não se conhece.