Jurisprudências
TSTRR 460-07.2019.5.21.0003
Multa convencional: limitação do valor
- Direito do Trabalho
- Multa convencional
- Limitação do valor
Ementa
RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Uma vez constatado que a recorrente não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não realizou o cotejo analítico de teses, não há falar-se no conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.