TSTED-RRAg 989-92.2012.5.01.0014
Terceirização: atividade- fim
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- Atividade- fim
- Licitude
- Isonomia salarial
- Impossibilidade
- Direito Coletivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE- FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Direito Coletivo; Multa do Artigo 477 da CLT; Enquadramento / Classificação; Salário por Equiparação / Isonomia; Enquadramento Sindical; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Isonomia Salarial