Exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, em juízo de retratação, ao consignar que a responsabilização subsidiária reconhecida no acórdão regional decorreu da exclusiva inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, em dissonância com o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, e dar provimento ao recurso do ente público para afastar a sua responsabilidade subsidiária, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.