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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 12007-41.2017.5.03.0027

Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada
  • Litisconsórcio e Assistência
  • Correção Monetária
  • Transcendência
  • Acordo Tácito / Expresso
  • Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto à validade da norma coletiva que previu jornada elastecida para os turnos ininterruptos de revezamento, superior a 8 (oito) horas diárias, nos moldes do entendimento vinculante do STF no precedente do Tema 1046 da tabela de repercussão geral (ARE 1121633). 2. O agravo do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, que deve ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Litisconsórcio e Assistência; Correção Monetária; Transcendência; Acordo Tácito / Expresso; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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