Execução: deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na linha da jurisprudência desta c. Corte, o deferimento do benefício da justiça gratuita opera efeitos ex nunc , não retroagindo para alcançar atos processuais já acobertados pelo manto da coisa julgada. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.