Trabalhador portuário avulso: adicional de risco

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. TEMA Nº 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia com sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e com o julgamento do Recurso Extraordinário 597124-PR (Tema nº 222), no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido é devido, nos mesmos termos ao trabalhador portuário avulso" . Restou comprovado nos autos pagamento do adicional a trabalhador com vínculo permanente. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.