TSTAIRR 101495-77.2017.5.01.0248
Nulidade do trct: verbas rescisórias
- Direito do Trabalho
- Nulidade do trct
- Verbas rescisórias
- Responsabilidade subsidiária
- Prequestionamento
- Inobservância do art. 896, § 1.º-a, i e III, da CLT
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO TRCT. VERBAS RESCISÓRIAS. PLR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FORMA ISOLADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão recorrido relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso, desvinculada das razões de reforma, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, o que impede o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Verbas Rescisórias; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Termo de Rescisão Contratual; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova